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Defesa de Auto de Infração Ambiental
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Diferenciais
Primeiramente, é necessário identificar o órgão ambiental responsável pela lavratura do Auto de Infração Ambiental, também chamado de multa ambiental.
Após, é indispensável verificar o prazo para a apresentação da Defesa Administrativa a ser elaborada por advogados com especialidade na área ambiental.
Importante ressaltar que o autuado poderá comparecer no órgão ambiental para participar de audiência de conciliação ambiental acompanhado de advogados e engenheiros ambientais.
Nesta audiência, poderá ser firmado entre autuado e órgão ambiental um Termo de Compromisso, também chamado de Termo de Ajustamento de Conduta, que poderá propor medidas para reparar ou cessar o dano para converter a multa em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Caso o autuado não compareça ou não tenha interesse no acordo, terá, em regra, o prazo de 20 dias para apresentação da Defesa Administrativa Ambiental contra o auto de infração, contado da data da ciência da autuação, oportunidade de requerer anulação, suspensão e redução do valor da multa ambiental.
Sobre Nós
Marcelo Lentini Ribas
OAB/PR 99.806
Marcelo Lentini Ribas é Advogado e Engenheiro Ambiental, especialista em Direito Ambiental.
É Advogado do escritório de direito HANAI & RIBAS, especializado em Direito Ambiental, onde atua com defesas ambientais de Autos de Infração em processos administrativos, além de defesas em esfera cível e criminal.
Atua, também, como Engenheiro Ambiental na empresa L6R ENGENHARIA LTDA em processos de licenciamento e estudos de impacto ambiental de grandes empreendimentos, como: CSN, Votorantim Cimentos, Cargill e ENEL Green Power.
É responsável técnico em monitoramentos ambientais de água, ar, efluentes líquidos, fauna e flora.
Auxilia grandes empreendimentos em processos de licenciamento ambiental, desde a responsabilidade técnica pela elaboração dos estudos técnicos ambientais, até a juntada de documentos indispensáveis para obtenção da Licença Ambiental.
Amélia Yoshiko Hanai Bortoli
OAB/PR 57.036
Amelia Yoshiko Hanai Bortoli é Advogada e Engenheira Ambiental, especialista em Direito Ambiental.
Amelia Yoshiko Hanai Bortoli é Advogada (UNICURITIBA 2009) e Engenheira Ambiental (PUCPR 2008), pós-graduada em Direito Socioambiental (PUCPR 2011), Processo Civil Contemporâneo (PUCPR 2015) e Ministério Público – Estado democrático de direito (FEMPAR 2016). É mestre em Gestão Urbana (PUCPR 2013).
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