Primeiramente, é necessário identificar o órgão ambiental responsável pela lavratura do Auto de Infração Ambiental, também chamado de multa ambiental.

Após, é indispensável verificar o prazo para a apresentação da Defesa Administrativa a ser elaborada por advogados com especialidade na área ambiental.

Importante ressaltar que o autuado poderá comparecer no órgão ambiental para participar de audiência de conciliação ambiental acompanhado de advogados e engenheiros ambientais.

Nesta audiência, poderá ser firmado entre autuado e órgão ambiental um Termo de Compromisso, também chamado de Termo de Ajustamento de Conduta, que poderá propor medidas para reparar ou cessar o dano para converter a multa em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Caso o autuado não compareça ou não tenha interesse no acordo, terá, em regra, o prazo de 20 dias para apresentação da Defesa Administrativa Ambiental contra o auto de infração, contado da data da ciência da autuação, oportunidade de requerer anulação, suspensão e redução do valor da multa ambiental.