A Lei nº 12.651/2012, conhecida como Código Florestal, estabelece as diretrizes gerais para a proteção e o uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa, além de instituir instrumentos voltados ao desenvolvimento econômico aliado à conservação ambiental.

O Código Florestal disciplina a proteção da vegetação, das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e das Reservas Legais. Também regulamenta a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima de origem florestal, o controle da procedência dos produtos florestais e as ações de prevenção e combate a incêndios. Além disso, prevê mecanismos econômicos e financeiros destinados a assegurar a efetividade de seus objetivos.

2. O QUE É ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP)?

A Área de Preservação Permanente (APP) é um espaço territorial especialmente protegido, por meio de um instrumento jurídico criado para auxiliar na política de preservação ambiental.

A APP é conceituada no artigo 3º, inciso II do Código Florestal, como: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

A APP tem função de abrigar a biodiversidade e promover a propagação da fauna e da flora, assegurar a qualidade do solo e a garantir a preservação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos. Assim, verifica-se que o seu objetivo é manter a integridade dos ecossistemas e a qualidade ambiental, sendo vedada qualquer forma de utilização desses espaços.

A Lei prevê a manutenção das APP no entorno dos corpos hídricos, como:

• Faixas marginais de qualquer curso d’água perene ou intermitente, denominadas de matas ciliares;
• Áreas no entorno de lagos e lagoas naturais;
• Áreas no entorno de reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento;
• Áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água;
•  Áreas de encostas;
• Restingas;
• Manguezais;
• Bordas dos tabuleiros, chapadas;
• Topo de morros, montes, montanhas e serras;
• Áreas com altitude superior a 1.800 metros, com qualquer vegetação;
• Veredas.

Consideram-se ainda de Área Preservação Permanente (APP), quando declaradas de interesse social pelo Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outra vegetação que possuam as finalidades de:

I – conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha;

II – proteger as restingas ou veredas;

III – proteger várzeas;

IV – abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção;

V – proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico;

VI – formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;

VII – assegurar condições de bem-estar público;

VIII – auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares.

IX –proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional. 

Conclui-se que as APPs são áreas naturais intocáveis, com limites de exploração, não sendo possível sua utilização direta.

3. DAS INTERVENÇÕES EXCEPCIONAIS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP)

A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser preservada pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante, pessoa física ou de pessoa jurídica, de direito público ou privado.

Nos casos de supressão da vegetação, o proprietário ou o possuidor tem a obrigação de realizar a recomposição da vegetação.

A vegetação de APP, cuja largura mínima é determinada pelo próprio Código Florestal, conforme o tipo e a localização da área, deve ser mantida e só pode ser suprimida em caso de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.

Portanto, a ordem de preservação não é absoluta, a lei prevê hipóteses em que pode ocorrer a intervenção ou supressão de vegetação em APP:

1. A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.
2. A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente (restingas e manguezais) poderá ser autorizada apenas em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.
3. É dispensada, em caráter de urgência, a autorização do órgão ambiental para a execução: atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.
4. Não haverá, em qualquer hipótese, direito à regularização de futuras intervenções ou supressões de vegetação nativa, salvas as mencionadas.

Tal obrigação possui natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

No caso de supressão não autorizada de vegetação, realizada após 22 de julho de 2008, é vedada a concessão de novas autorizações de supressão de vegetação enquanto não cumpridas as obrigações anteriores.

Por fim, poderá ser permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.

4. O QUE É O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (PRA)?

O Programa de Regularização Ambiental (PRA) é constituído por um conjunto de ações ou iniciativas que deverão ser desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais, com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental.

São instrumentos do Programa de Regularização Ambiental: o Cadastro Ambiental Rural (CAR); o Termo de Compromisso; o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas; e as Cotas de Reserva Ambiental (CRA), quando couber.

O PRA deverá ser implantado no prazo de um ano, contado da data da publicação da Lei n.º 12.651/12, prorrogável por uma única vez, por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo. É obrigatória a inscrição do imóvel rural no CAR.

A adesão formal ao PRA ocorre pelo Termo de Compromisso, onde estão descritos os compromissos de manter, recuperar ou recompor as áreas degradadas, além do cronograma e prazo.

Com a assinatura do Termo de Compromisso, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Áreas de Uso Restrito, cometidas antes de 22/07/2008.

5. APP EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA

Em 29/12/2021 entrou em vigor a Lei Federal n.º 14.285/2021, que altera o Código Florestal (Lei Federal n.º 12.651/2012), a Lei de Regularização Fundiária em Áreas da União na Amazônia Legal (Lei Federal n.º 11.952/2009) e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei Federal n.º 6.766/1979), no que se refere à Área de Preservação Permanente (APP) em áreas urbanas consolidadas.

A Lei n.º 14.285/2021 alterou pontos centrais do Código Florestal ao permitir que municípios definam, por lei local, as larguras das APPs em áreas urbanas consolidadas, especialmente ao longo de cursos d’água. Isso rompeu com a regra anterior, em que as larguras mínimas eram exclusivamente federais (art. 4º da Lei 12.651/2012).

As Área Urbanas Consolidadas devem atender a critérios objetivos, como:

• Existência de malha viária implantada;
• Drenagem e saneamento;
• Ocupação predominante;
• Densidade demográfica mínima;
• Equipamentos urbanos instalados.

Ou seja, não basta estar dentro do perímetro urbano: é preciso haver urbanização efetiva para ser considerada Área Urbana Consolidada.

Desta forma, a grande inovação da Lei n.º 14.285/2021 foi estabelecer que Municípios definam, por lei municipal, as faixas de APP em áreas urbanas consolidadas, devendo observar:

• Estudos técnicos;
• Planos diretores;
• Risco geológico e hidrológico;
• Segurança de pessoas e bens;
• Função ambiental da APP.

Portanto, a lei local pode reduzir a faixa mínima, desde que respeite critérios ambientais, urbanos, de segurança e de sustentabilidade.

Isso significa que a proteção deixa de ser exclusivamente federal e passa a ser compartilhada, com forte protagonismo municipal.

6. TEMA 1.010 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Em maio de 2021, ao julgar o tema repetitivo 1010, a 1ª seção do STJ firmou a seguinte tese:

Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d’água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade.

Mas, o que isso quer dizer?

Deverá ser observada a largura mínima estabelecida pelo Código Florestal, e não àquela estabelecida na Lei de Parcelamento do Solo, visando assegurar a garantia ambiental, protegendo esses espaços e a coletividade.

Nas APPs em torno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas, se aplica, portanto, a faixa marginal de 30 a 500 metros estabelecida pelo Código Florestal, e não a faixa de 15 metros prevista na Lei de Parcelamento do Solo Urbano.

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O conteúdo ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP): O que este instituto jurídico significa na prática para os operadores do direito e profissionais da área ambiental? aparece primeiro em Hanai & Ribas Advocacia.

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1 – O CONCEITO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA

A Ação Civil Pública, prevista na Lei n.º 7.347/85, bem como na Constituição Federal, mais precisamente em seu artigo 129, inciso III, assim como no Código de Defesa do Consumidor, é um instrumento de caráter processual que pode ser utilizado para reprimir ou para impedir atos que causem danos morais e patrimoniais, segundo dispõe o  artigo 1º da Lei n.º 7.347/85: (I) ao meio ambiente; (II) ao consumidor; (III) a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (IV) a qualquer outro interesse difuso ou coletivo; (v) por infração da ordem econômica;
(VI) à ordem urbanística; (VII) à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, e; (VIII) ao patrimônio público e social.

Importante ressaltar que a Ação Civil Pública, pelo que decorre de seu artigo 1º, em vias gerais, tem como objetivo a proteção do meio ambiente, bem como dos direitos difusos e coletivos, o que advém da simples leitura das hipóteses acima elencadas e inclusas nos incisos I à VIII, com especial destaque para os incisos I e IV, que sacramentam a natureza exemplificativa de seu rol.

Para melhor compreensão da lei, é essencial entender a diferença entre direitos difusos e direitos coletivos, uma vez que, comumente, estes são tidos como sinônimos. Contudo, inicialmente, há de se realizar uma breve ponderação quanto ao tema que aqui se discute, já que estamos tratando de Direitos Coletivos lato sensu, logo, o gênero, sendo suas espécies Direitos Difusos, Direitos Coletivos stricto sensu e Direitos Individuais Homogêneos.

1.1 – Direitos Difusos

São os direitos cujos titulares são indeterminados e indetermináveis, portanto, não há individualização de quem detém ou quem teve seu direito violado, assim, falamos que há uma massa de titulares, um grupo por assim dizer. Tal grupo é formado por uma relação fática, elemento esse que confere coesão ao grupo titular destes direitos.

Por esta razão, a assertiva de que não se trata de um direito de um indivíduo, mas sim de uma coletividade, estamos a abordar os chamados direitos transindividuais, que ultrapassam, portanto, a noção de particular em função de um interesse maior.

Referidos direitos são facilmente observáveis e atestados quando da ocorrência de catástrofes ambientais, como por exemplo, o rompimento das barragens de Mariana, em 2015 e de Brumadinho, em 2019, ambos no Estado de Mina Gerais. Foram liberados milhões de metros cúbicos de lama de rejeito de mineração, causando danos extensos ao meio ambiente e afetando comunidades inteiras, demonstrando a natureza difusa dos impactos.

É extremamente árduo, para não dizer impossível, individualizar cada pessoa que sofreu com tamanho acontecimento, portanto, agrupa-se tal comunidade, no caso, em razão de um elemento fático, para que seja possível pleitear as medidas cabíveis perante o corpo jurisdicional. Importante, portanto, a definição legal presente no Código de Defesa de Consumidor:

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

1.2 – Direitos Coletivos Stricto Sensu

Estes direitos são pertencentes, em sua natureza, a um grupo, categoria ou classe de indivíduos cuja identificação dos titulares é possível, assim, mais uma vez, embora seja possível a individualização dos titulares, tais direitos possuem caráter manifestamente transindividual.

O elemento que confere coesão ao grupo, neste caso, não é uma relação fática, mas sim uma relação jurídica previamente existente entre os integrantes desta massa de indivíduos.

Um exemplo que ilustra com simplicidade referidos direitos, é a situação de defesa de uma ação oriunda pelos danos causados por um rio poluído de determinada indústria. Nesse caso, o direito ao meio ambiente equilibrado, previsto na Constituição Federal, é um direito coletivo, pois afeta um grupo determinado de pessoas que residem na região afetada pela poluição, e o bem jurídico (o rio) é indivisível, ou seja, a solução para a poluição do rio afetará a todos da mesma forma, o que configura o elemento de coesão típico desta espécie, conforme sua definição legal:

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

[…]

II – interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

1.3 – Direitos Individuais Homogêneos

Por fim, como última espécie dos Direitos Coletivos lato sensu, temos os Direitos Individuais Homogêneos, que finalmente possuem natureza individual, desta forma, é possível tanto individualizar quanto determinar o titular de quem aqui se fala, tratando-se de um direito divisível, cuja defesa de forma coletiva configura uma mera conveniência.

Nesta hipótese, o dano possui uma gênese em comum para todos os indivíduos, como por exemplo, o desmatamento em uma área onde moram várias pessoas, o que pode gerar problemas como aumento da temperatura local, perda de áreas de lazer e prejuízos estéticos, caracterizando um direito individual homogêneo que pode ser buscado em ação coletiva. Segue a definição legal:

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

[…]

III – interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

1.4 – O Código de Defesa do Consumidor como Fonte dos Direitos Coletivos lato sensu

Com o advento da Lei n.º 8.078/90, nosso Código de Defesa do Consumidor, foi inserido o artigo 21, na Lei n.º 7.347/85, que determina, categoricamente, serem aplicáveis “[…] à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor.”

Este refere-se à defesa do consumidor em juízo, no qual consta o amplamente supracitado artigo 81 e do qual foram retiradas as definições das espécies do gênero Direitos Coletivos.

Tal diálogo, que ocorre entre os diplomas legais em questão, é chamado de “microssistema” de tutela coletiva, pois encontra respaldo em diversos diplomas jurídicos. Assim, não dependendo de uma codificação única, ainda que caso isso ocorra venha a facilitar a sua aplicação. No fim, podemos dizer que se trata de um verdadeiro diálogo promovido entre nossa prima fonte, qual seja, a Lei.

2 – O OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

A Ação Civil Pública busca, essencialmente, a responsabilização por danos causados aos objetos constantes no artigo 1º da Lei n.º 7.347/85 ou por qualquer ato ilegal que também tenha concorrido para tal fim. Esta pode ser de caráter pecuniário ou por meio do estabelecimento de obrigações de fazer ou não fazer, todas por parte do(s) causador(es) do dano.

3 – QUEM PODE PROPOR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA?

3.1 – Legitimados Ativos

De acordo com o artigo 5° da Lei n.º 7.347/85, são legitimados para propor a Ação Civil Pública os seguintes:

Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

I – o Ministério Público;

II – a Defensoria Pública;

III – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

IV – a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;

V – a associação que, concomitantemente:

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

De imediato, portanto, percebe-se que o particular não é parte legítima para propor a Ação Civil Pública, ficando tal dever ao encargo do rol em questão, concedida certa ênfase para o Ministério Público, uma vez que no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, é conferido ao parquet a titularidade do inquérito civil, bem como da Ação Civil Pública para defender os objetos elencados nas hipóteses de propositura da presente ação constitucional.

Tão verdade é a importância da atuação do Ministério Público, que ainda na Lei nº 7.347/85, existem hipóteses de sua atuação direta e obrigatória, mais precisamente em seu artigo 5º, §§ 1º e 3º, onde, em ordem, há previsão de que o órgão, quando não titular da ação, necessariamente atuará como custos legis, assim como, diante de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, deverá o Ministério Público ou outro legitimado assumir a titularidade.

3.2 – Legitimados Passivos

O polo passivo da presente ação deverá ser preenchido por aquele que é responsável pelo dano causado, seja pessoa física ou pessoa jurídica, tanto de direito público quanto de direito privado.

4 – COMPETÊNCIA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Conforme extraído do artigo 2º da Lei n.º 7.347/85:

Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Parágrafo único: A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

Portanto, é necessário, primeiramente, identificar o local do dano para que então seja possível identificar o foro competente para a propositura da Ação Civil Pública, sendo que, caso o dano possua extensão que venha a abarcar, por exemplo, outras cidades ou estados, será competente para julgar aquele que primeiro tomou conhecimento da demanda, conforme o parágrafo único.

No que tange ao Ministério Público Federal (MPF), a competência para propor Ação Civil Pública, depende da natureza do interesse lesado. Em geral, o MPF tem legitimidade para propor a ação quando há interesse federal envolvido. Isso significa que a ação deve visar à proteção de bens ou valores da União, ou de interesse que ultrapasse a esfera local, como a defesa do patrimônio público, meio ambiente em nível nacional, ou direitos de consumidores em âmbito nacional.

5 – A SENTENÇA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Na Ação Civil Pública, em razão do supracitado e por força do artigo 3º da Lei nº 7347/85, temos que a sentença é, via de regra, condenatória ou mandamental, assim, impondo o pagamento de pecúnia, obrigação de fazer ou não fazer.

A Ação Civil Pública preconiza, idealmente, a reconstituição dos bens lesados, o que, em termos ambientais, configura uma extrema dificuldade de se efetivar, isto quando não impossíveis de se realizar, sendo que tal obrigação de fazer ou de não fazer, determinada pelo juiz, quando não observada, terá a incidência de astreintes [1], independentemente de requerimento do autor.

Por fim, haverá coisa julgada, sendo a sentença procedente ou improcedente. Porém, caso a ação encontre óbice em seu seguimento por ausência de provas, não se verificará coisa julgada material, podendo a Ação Civil Pública em questão ser retomada a qualquer tempo.

[1] Também conhecidas como multas cominatórias, são multas aplicadas por um juiz para forçar o cumprimento de uma ¹decisão judicial. Elas são uma forma de coerção utilizada para garantir que a parte condenada cumpra a obrigação imposta pela justiça, seja ela de fazer, não fazer ou entregar algo.

6 – QUANTO À RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS

Quando se fala de responsabilidade no campo jurídico, existem duas hipóteses que devem ser avaliadas: a Responsabilidade Subjetiva e a Responsabilidade Objetiva. A primeira ocorre quando existe a obrigação de se indenizar os danos causados a alguém por uma ação dolosa ou culposa. Já a segunda é aquela que acontece independentemente de culpa ou dolo de quem pratica a ação em questão. Ou seja, a grande diferença é que na responsabilidade civil subjetiva a vítima precisa provar a culpa ou dolo do agente da ação, havendo, portanto, a possibilidade de alegar excludentes desta responsabilidade, enquanto na responsabilidade civil objetiva não há necessidade dessa comprovação.

Contudo, mesmo sendo diferentes, ambas requerem três elementos em comum para que sejam auferidas: (i) uma conduta, seja ela comissiva ou omissiva; (ii) um dano causado, e; (iii) um nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

A Constituição Federal, muito embora não venha a cunhar o termo “Responsabilidade Objetiva” para danos ambientais, assim o faz indiretamente:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados

Agora, de maneira mais direta, a Lei nº 6.938/81, lei esta que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, categoricamente elucida quanto Responsabilidade Objetiva decorrente de danos ambientais:

Art. 14 – Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

I – à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.

II – à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;

III – à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

IV – à suspensão de sua atividade.

§ 1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. (grifo nosso)

Portanto, quando diante de danos ambientais, o causador do dano não poderá se valer, uma vez verificado o nexo de causalidade entre conduta e dano, de eventual excludente de sua responsabilidade, uma vez que esta, no campo ambiental, é objetiva, portanto, independe da vontade do agente.

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O conteúdo AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL: Saiba mais sobre este importante instituto jurídico de repressão a danos ambientais aparece primeiro em Hanai & Ribas Advocacia.

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1 – O que é Imposto Territorial Rural (ITR)?

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo federal cobrado anualmente das propriedades rurais, que tem por finalidade compor o orçamento da União e da Prefeitura dos Municípios.

1.1 – Qual é a previsão legal do ITR?

O ITR está previsto no artigo 153, inciso VI, da Constituição Federal e na Lei 9.393/1996.

1.2 – Qual é o fato gerador do ITR?

Tem como fato gerador:

• A propriedade,
• O domínio útil, ou
• A posse do imóvel.

A propriedade deve estar localizada fora da zona urbana do Município, ou seja, em área contínua, formada por uma ou mais parcelas de terras.

ATENÇÃO! O ITR também incide sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, caso a propriedade ainda não tenha sido transferida.

Exceção: imissão prévia da posse.

2 – Quem não precisa declarar o Imposto sobre propriedade territorial rural? Quem tem imunidade?

O ITR não incide sobre pequenas glebas rurais, desde que o proprietário não possua outro imóvel, explore o terreno sozinho ou com sua família, nos termos do artigo 153, §4º, da Constituição Federal.

2.1 – Mas, o que a Lei considera como pequenas glebas rurais?

O artigo 2º da Lei 9.393/96, estabelece que pequenas glebas rurais são imóveis com área igual ou inferior a:

I – 100 ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense;

II – 50 ha, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;

III – 30 ha, se localizado em qualquer outro município, ou seja, foras das áreas citadas acima.

3 – Quais imóveis são isentos de Imposto sobre propriedade territorial rural?

São isentos os imóveis rurais decorrentes de reforma agrária, caracterizado como assentamento, que atenda aos seguintes requisitos:

1.  Explorado por associação ou cooperativa de produção;

2.  A fração da família assentada não ultrapasse os limites previstos para pequenas glebas;

3. O assentado não possua outro imóvel.

Também será isento o conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário, cuja área total observe os limites definidos para pequenas glebas rurais, desde que cumulativamente o proprietário:

1. Explore as terras sozinho ou com sua família, sendo admitida ajuda eventual de terceiros;

2. E não possuir imóvel urbano.

ATENÇÃO: Os imóveis rurais oficialmente reconhecidos como áreas ocupadas por remanescentes de comunidades de quilombos que estejam sob a ocupação direta e sejam explorados, individual ou coletivamente, pelos membros destas comunidades são isentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), nos termos do artigo 3º-A da Lei n.º 9.393/1996.

4 – Como entregar o DIAC?

É por meio do DIAC, Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR, que o proprietário providencia as informações cadastrais sobre o imóvel.

Se houver qualquer alteração no terreno, é obrigatório que seja informado no prazo de 60 dias, contados da modificação. 

4.1 – Quais são as alterações que devo informar no DIAC?

Segundo o artigo 6º, §1º, da Lei 9.393/1996, as seguintes alterações devem ser informadas no DIAC:

I – Desmembramento;

II – Anexação;

III – Transmissão, por alienação da propriedade ou dos direitos a ela inerentes, a qualquer título;

IV – Sucessão causa mortis;

V – Cessão de direitos;

VI – Constituição de reservas ou usufruto.

4.2 – E se ocorrer atraso na entrega do DIAC?

No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a 50 reais, sem prejuízo da multa e juros.

5 – Declaração Anual do ITR

O contribuinte do ITR deve entregar anualmente o Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), correspondente ao imóvel de sua propriedade, observando a data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.

5.1 – Como será apurado o valor do imposto?

A apuração do ITR considera:

I – Valor da Terra Nua – VTN, valor do imóvel (excluindo construções/instalações/benfeitorias, culturas permanentes/temporárias, pastagens e florestas plantadas);

II – Área tributável, a área total do imóvel (excluindo as áreas de preservação permanente, reserva legal, área de interesse ecológico, áreas imprestáveis para exploração, área sob regime de servidão ambiental, áreas com florestas e as alagadas para uso de usinas);

III – Valor da Terra Nua Tributável – VTNt, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total;

IV – Área Aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal (excluídas as áreas com benfeitorias e as que tratam o item II acima);

V – Área utilizada, que no ano anterior tenha sido plantada com produtos vegetais, servido de pastagem, sido objeto de exploração extrativa, servido para exploração de atividades granjeira e aquícola, sido objeto de implantação de projeto técnico;

VI – Grau de Utilização – GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável.

6 – Qual é o prazo para pagamento do ITR?

O imposto deve ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega do DIAT.

Em 2022 o prazo FATAL para entrega da Declaração do ITR é 30 de setembro até às 23h59min.

O imposto pode ser parcelado em até três quotas iguais, mensais e consecutivas, observando-se que:

I – Nenhuma quota será inferior a R$ 50,00;

II – A primeira quota ou quota única deverá ser paga até a data fixada, no caso de 2022, será 30 de setembro;

III – As demais quotas, serão acrescidas de juros equivalentes à taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente de 1% ao mês;

IV – Caso o contribuinte opte pelo parcelamento, seu vencimento ocorrerá no último dia útil de cada mês;

IV – Será facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas.

6.1 – Qual é a multa em caso de atraso no pagamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural?

O pagamento do imposto fora do prazo fixado será acrescido de: multa de mora calculada à taxa de 0,33%, por dia de atraso, não podendo ultrapassar 20%, incidindo a partir do primeiro dia após o vencimento, mais juros de mora calculados pela taxa SELIC, e acrescidos de 1% ao mês do pagamento.

7 – Como Declarar o ITR 2022?

A declaração deve ser entregue, por meio doprograma gerador da Declaração do ITR (DITR).

O programa consta disponível no site da Receita Federal do Brasil (RFB), ou por meio do sistema Receitanet.

Caso opte pela entrega presencial, deve ir até uma Unidade de Atendimento da RFB, com os documentos salvos em um pen-drive.

O valor mínimo do ITR 2022 é de R$10 reais.

A entrega da DIRT fora do prazo deverá ser realizada pelos mesmos meios, estando sujeita a cobrança de multa de, no mínimo, R$ 50 ou de 1% ao mês-calendário calculado sobre o valor total do imposto devido.

No caso de retificação da DIRT, ou seja, caso o contribuinte tenha cadastrado informações erradas, o proprietário deverá enviar uma declaração retificadora, sem interromper o pagamento do imposto apurado na declaração original.

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Confira as informações relevantes para a emissão da ASV, conforme prevê este ato administrativo estadual:

• O Anexo I da Portaria IAT n.º 266/2022 lista os documentos necessários para o requerimento de ASV.
• O Anexo III da Portaria IAT n.º 266/2022 apresenta o Termo de Referência, que prevê o conteúdo mínimo para a elaboração do Inventário Florestal.
• O Inventário Florestal deve apresentar dados coletados em até 02 anos da data de protocolo.
• O IAT possui 180 dias corridos para emissão do parecer técnico;
• Eventual complementação suspende o prazo de 180 dias.

O processo de Autorização de Supressão de Vegetação é arquivado por ausência de cumprimento das solicitações no prazo de 90 dias.

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O Auto de Infração Ambiental é o documento que inaugura o procedimento administrativo ambiental, sendo destinado à apuração, punição e correção das infrações ambientais.

Este documento detém presunção de veracidade e legitimidade e é lavrado por fiscais competentes para o exercício da função, em face de pessoas físicas ou jurídicas que, por meio de uma ação ou omissão violaram as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

Fui autuado. O que fazer?

1 – O que é Auto de Infração Ambiental?

1.1 – Quais são os fundamentos legais do Auto de Infração Ambiental?

1.2 – Poder de Polícia Ambiental

2 – Requisitos do Auto de Infração Ambiental

3 – Competência para lavrar o Auto de Infração Ambiental

4 – Competência para julgar o Auto de Infração

5 – Reincidência

6 – Circunstâncias atenuantes e agravantes

7 – Anulação e nulidade do Auto de Infração Ambiental

8 – Prescrição do Auto de Infração Ambiental

9 – Recebi um Auto de Infração Ambiental. O que fazer?

10 – Quais são os prazos no processo administrativo ambiental vinculados ao Auto de Infração Ambiental?

1 – O que é Auto de Infração Ambiental?

O Auto de Infração Ambiental é um documento formal lavrado por servidores de Órgãos Ambientais Municipais, Estaduais e da União, integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), que formaliza a constatação da infração ambiental, indicando a lei e os artigos infringidos, bem como a penalidade aplicada.

1.1 – Quais são os fundamentos legais do Auto de Infração Ambiental?

As infrações ambientais são aplicadas de acordo com as regras contidas na legislação federal, estadual e municipal, no que couber.

São elas:

• Esfera Federal: Lei Federal n.º 9.605/98, Decreto n.º 6.514/2008 e Lei n.º 10.650/2003 (Sistema Nacional do Meio Ambiente);

• Esfera Estadual: Instrução Normativa IAT n.º 2 de 13/10/2021, por exemplo, em Auto de Infração Ambiental lavrado pelo Instituto Ambiental Água e Terra (IAT) no estado do Paraná;

• Esfera Municipal: Lei n.º 15.852/2021, por exemplo em Auto de Infração Ambiental lavrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Curitiba.

1.2 – Poder de Polícia Ambiental

O poder de polícia ambiental é exercido pelos agentes ambientais da Administração Pública para fiscalizar as ações de atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, exigindo a conformidade com as leis e normas vigentes, sob pena de sofrer sanções administrativas.

2 – Requisitos do Auto de Infração Ambiental

O Auto de Infração Ambiental deve conter os requisitos mínimos de validade, tais como:

• Ser lavrado em formulário próprio;
• Conter a identificação do autuado;
• A descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas;
• A indicação dos dispositivos legais e regulamentares infringidos;
• Não deve conter emendas ou rasuras que comprometam sua validade.

Também deve conter a descrição das circunstâncias que levaram à infração ambiental, com a finalidade de demonstrar a relação da infração administrativa com a conduta do autuado.

Deve conter o registro da situação, contendo:

• Fotografias;
• Vídeos;
• Mapas;
• Dados de localização (incluindo as coordenadas geográficas da área);
• Termos de declaração;
• Os critérios utilizados para fixação da multa;
• Identificação e extensão do dano ambiental;
• Os responsáveis pela reparação;

O Auto de Infração pode ser complementado após ser lavrado, desde que não modifique o fato descrito no documento de atuação.

O preenchimento dos requisitos para lavrar o auto de infração é fundamental, pois é a forma de assegurar ao infrator o devido processo legal, com direito ao contraditório e à ampla defesa.

3 – Competência para lavrar o Auto de Infração Ambiental

As autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo são os servidores de órgãos ambientais de âmbito federal, estadual e municipal, integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), são eles:

• Órgãos Executores: IBAMA e ICMBio;
• Órgãos Seccionais (por exemplo, o IMA em Santa Catarina; o IAT no estado do Paraná, e a CETESB no estado de São Paulo;
• Órgãos Locais (Secretarias Municipais de Meio Ambiente);

 

Importante destacar que o IBAMA pode celebrar convênios com os Estados, Municípios e o Distrito Federal, para que estes possam exercer atividade de fiscalização ambiental, através de seus policiais e demais servidores, desde que designados para esse fim.

4 – Competência para julgar o Auto de Infração

Quando ocorre a instauração do processo administrativo ambiental, dependendo do órgão autuador, a competência de julgamento altera.

Quando o processo tramitar na esfera FEDERAL, a competência para julgar a defesa prévia é do Coordenador Regional do ICMBio ou o Superintendente Estadual do IBAMA.

Interposto recurso, a competência para julgamento será do Presidente do IBAMA ou do ICMBio.

Em âmbito ESTADUAL, o órgão competente para apresentar a defesa prévia e interpor o recurso será definido por lei em cada Estado.

Quando o processo administrativo tramitar na esfera MUNICIPAL, o órgão competente para julgar a defesa prévia é a Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

Na fase recursal, o julgamento será realizado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Conforme imagem abaixo:

 

5 – Reincidência

Reincidência do autuado em infração ambiental:

Ocorre quando o autuado comete mais de uma infração ambiental (já confirmada em decisão administrativa), dentro do prazo de cinco anos.

Se for constatada a reincidência, o valor da multa será elevado ao triplo, no caso do autuado ter cometido a mesma infração ambiental, ou em dobro se a infração cometida for diferente da anterior.

Em resumo:

6 – Circunstâncias atenuantes e agravantes

No caso da existência de circunstâncias atenuantes, o valor da multa poderá ser reduzido (Lei 9.605/98, art. 14), em função de:

• Baixo grau de instrução ou escolaridade do autuado;
• Arrependimento eficaz do infrator;
• Comunicação prévia pelo autuado;
• Colaboração com a fiscalização.

Existindo circunstâncias agravantes, a multa será elevada em até 50% (Lei 9.605/98, art. 15):

• Para obter vantagem pecuniária;
• Coagindo outrem para a execução material da infração;
• Atingindo áreas sujeitas a regime especial de uso;
• Em domingos ou feriados;
• Em épocas de seca ou inundações;
• Com o emprego de métodos cruéis no manejo de animais;
• Mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização;
• No interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.
• Facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.
• No exercício de atividades econômicas financiadas direta ou indiretamente por verbas públicas.

7 – Anulação e nulidade do Auto de Infração Ambiental

No momento da lavratura do Auto de Infração Ambiental, ou até mesmo durante o processo administrativo, poderão ocorrer equívocos, que geram a anulação ou nulidade dos atos administrativos (Decreto n.º 6.514/08).

• ANULAÇÃO – VÍCIO SANÁVEL – aquele que apresenta erro irrelevante, podendo ser alterado sem causar modificação do fato descrito no auto de infração.
• NULIDADE – VÍCIO INSANÁVEL – aquele que sua correção implica na modificação do fato descrito no auto de infração.

Abaixo separamos hipóteses de vícios que podem causar a anulação ou a nulidade do Auto de infração:

No caso de o Auto de Infração apresentar vício insanável – nulidade – deverá ser arquivado após o pronunciamento do órgão da Procuradoria-Geral Federal, que atua junto à respectiva unidade administrativa da entidade responsável pela autuação.

Já, se o Auto de Infração apresentar vício sanável – anulação – poderá, a qualquer tempo, ser convalidado de ofício pela autoridade julgadora, ou seja, o processo irá tramitar normalmente.

8 – Prescrição do Auto de Infração Ambiental

A prescrição é um instituto que tem por objetivo garantir ao infrator um prazo máximo para a administração puni-lo.

Conforme o Decreto Federal n.º 6.514/2008, a prescrição ocorrerá quando:

• Prescrição punitiva: autarquia ambiental deve lavrar o Auto de Infração dentro de 5 anos, a contar da data da infração cometida.
• Prescrição intercorrente: os processos administrativos não poderão ficar sem movimentação por mais de 03 anos, pois deixam de possuir validade após este prazo.
• Prescrição executiva: A Administração Pública tem 05 anos para executar a multa estabelecida, a contar do encerramento do processo administrativo.

9 – Recebi um Auto de Infração Ambiental. O que fazer?

O autuado tomará ciência do Auto de Infração Ambiental:

• Pessoalmente ou por seu representante legal;
• Por carta registrada, com aviso de recebimento (A.R.); ou
• Por publicação no diário oficial.

O autuado poderá, perante o órgão ou a entidade da administração pública federal responsável pela lavratura do auto de infração, no prazo de 20 dias, contado da data da ciência da autuação:

I – requerer a realização de audiência de conciliação ambiental;

II- requerer a adesão imediata a uma das seguintes soluções legais:   solicitar desconto para pagamento da multa, parcelamento da multa ou solicitar a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

III – Apresentar defesa.

O requerimento de participação em audiência de conciliação ambiental interromperá o prazo para oferecimento de defesa.

10 – Quais são os prazos no Processo Administrativo Ambiental vinculados ao Auto de Infração Ambiental?

Conforme disposto no artigo 71 da lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto 6.514,de 22 de julho de 2008.

O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

I – vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;

II – dez dias no máximo, após ter encerrada a instrução, o autuado poderá se manifestar em alegações finais;

III – trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;

IV – vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;

V – cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

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Conheça neste artigo o conceito de multa ambiental, suas modalidades e diferenças, e a forma de apresentar as possíveis soluções, como, por exemplo, a reversão da multa em prestações de serviços.

Durante o conteúdo, passaremos pelos seguintes tópicos:

1 – O que é Multa Ambiental?

2 – Qual é o fundamento legal da Multa Ambiental?

3 – Multa Ambiental: uma modalidade de Infração Administrativa

4 – O que é Auto de Infração Ambiental?

5 – Modalidades de Multa Ambiental

5.1 – Multa Simples

5.2 – Multa Diária

6 – Quais são os critérios para aplicação da Multa Ambiental?

7 – Fui multado, e agora?

1 – O que é Multa Ambiental?

A multa ambiental é uma das sanções administrativas de natureza ambiental previstas pela Lei de Crimes Ambientais – Lei Federal n.º 9.605/1998. Pode ser uma multa simples ou multa diária.

Trata-se de uma sanção pecuniária lavrada pelos órgãos ambientais da esfera Federal, Estadual ou Municipal, imposta ao infrator, pessoa física ou pessoa jurídica, que, mesmo advertido, não corrigiu no período estabelecido, determinadas irregularidades cometidas contra o meio ambiente por dolo ou negligência.

2 – Qual é o fundamento legal da Multa Ambiental?

A multa ambiental está prevista no artigo 21 da Lei n.º 9.605/1998, bem como regulamentada no artigo 3º do Decreto n.º 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente.

3 – Multa Ambiental: uma modalidade de Infração Administrativa

De acordo com art. 2º do Decreto n.º 6.514/2008, considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

Desta forma, o Decreto n.º 6.514/2008, estabelece as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas. Cabe ressaltar que há previsão de outras infrações administrativas em outras leis ambientais.

A partir da definição das infrações administrativas, é importante indicar as sanções previstas em lei, que podem ser aplicadas ao infrator, e que estão estabelecidas no art. 3º do Decreto n.º 6.514/2008.

São elas:

• Advertência;
• Multa simples;
• Multa diária;
• Apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
• Destruição ou inutilização do produto;
• Suspensão de venda e fabricação do produto;
• Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;
• Demolição de obra;
• Suspensão parcial ou total das atividades; e
• Restritiva de direitos.

As sanções são aplicadas de acordo com a infração ambiental cometida e a gravidade do ato.

A multa ambiental, simples ou diária, é a sanção pecuniária imposta ao infrator pelo órgão ambiental, em virtude do descumprimento da norma administrativa aplicável a uma determinada atividade.

Em regra, a multa é exigida após o trâmite regular de todo processo administrativo para apuração da infração, de forma que seja assegurado ao autuado o direito de exercer a sua defesa.

4 – O que é Auto de Infração Ambiental?

Auto de Infração Ambiental é o documento hábil a materializar a infração administrativa, que identifica ação ou omissão que acabou por provocar danos ao meio ambiente.

É lavrado quando a autoridade fiscal, representante do órgão ambiental competente, verifica que determinada pessoa física ou jurídica violou a norma ambiental.

Para que o Auto de Infração Ambiental tenha validade, é imprescindível que algumas informações estejam ali contidas, sob pena de o Auto de Infração tornar-se passível de anulação.

São requisitos do Auto de Infração Ambiental:

• Dados corretos da pessoa ou empresa que foi autuada;
• Identificação e descrição exata da conduta que gerou a infração, de maneira clara e objetiva;
• Indicação dos respectivos dispositivos legais, em conformidade com os fatos que causaram danos ao meio ambiente e demais normas violadas;
• Medidas administrativas cautelares e indicação das sanções administrativas aplicadas;
• O Auto de Infração Ambiental não pode conter emendas ou rasuras que comprometam a sua validade.

A partir do momento em que o Auto de Infração Ambiental é lavrado e o autuado toma ciência da infração cometida, inicia-se o prazo para que o autuado exerça seu direito ao contraditório e ampla defesa.  (Saiba mais sobre auto de infração).

5 – Modalidades de Multa Ambiental

Existem duas modalidades de multa ambiental: a multa simples e a multa diária.

Conheça a seguir a diferença:

Fonte: Artigo 72, §3º, I e II, §§ 5º e 4º da Lei 9.505/98; Artigo 10, §§ 4º e 8º do Decreto 6.514/2008. Adaptado por Hanai Ribas (2022).

5.1 – Multa Simples

A multa simples é a pena mais comum e incide diretamente sobre o patrimônio do infrator, sendo que o valor aplicado é proporcional a gravidade da infração cometida.

Seu valor poderá ser de R$ 50,00 reais (mínimo) até R$ 50 milhões de reais (máximo), corrigidos periodicamente pelos índices legais, nos termos do Decreto n. 6.514/2008.

Quando a multa simples é aplicada?

A multa simples se aplica nos casos em que a infração cometida ocorre e não se perpetua ao longo do tempo, por exemplo: corte sem autorização de uma árvore.

Ou seja, é aplicada sempre que o autuado, por negligência ou dolo, for advertido de irregularidades que tenha praticado e deixar de saná-las dentro do prazo estabelecido.

Quando a multa simples deixa de ser aplicada?

Quando é convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

5.2 – Multa Diária

A multa diária é aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, como, por exemplo, o lançamento de efluente fora dos padrões de qualidade.

Nesta situação, é comum que o infrator seja notificado para paralisar a atividade irregular. No caso de a irregularidade permanecer, pode ser aplicada multa para cada dia que houver o descumprimento da notificação, sendo fixado um valor diário para pagamento.

Quando a multa diária deixa de ser aplicada?

Quando o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração.

Contudo, caso o agente fiscal ambiental competente verifique que a situação que deu causa à lavratura do Auto de Infração não foi regularizada, a multa diária volta a ser imposta desde a data em que deixou de ser aplicada. O notificado é autuado, podendo, ainda, ocorrer a imposição de outras medidas.

Ainda, existe a possibilidade de o autuado celebrar o termo compromisso de reparação ou cessação dos danos, de forma que se encerrará a contagem da multa diária.

O valor da multa diária poderá ser majorado?

Sim, nos casos em que o autuado cometa uma nova infração ambiental, no período de cinco anos, contados da lavratura de Auto de Infração anterior devidamente confirmado no julgamento, podendo ser aplicada multa ao triplo, no caso de cometimento da mesma infração (específica); ou aplicada multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta (genérica).

6 – Quais são os critérios para aplicação da multa?

No momento de o órgão ambiental competente fixar a multa a ser aplicada, deve se atentar:

• Ao princípio da proporcionalidade: a sanção instituída deverá estar adequada e proporcional diante da infração cometida, sendo proibida a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
• A autoridade competente deve considerar a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;
• Antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e situação econômica do infrator, sempre analisando se existe reincidência ou não.

7 – Fui multado, e agora?

Primeiramente, é necessário verificar qual é o órgão ambiental responsável pela lavratura do Auto de Infração Ambiental.

Após isso, será preciso saber quais são as leis e atos administrativos aplicáveis ao caso, além do procedimento e os prazos fixados para apresentar a defesa prévia.

Quando se tratar de infração lavrada no âmbito Federal, o Autuado poderá, no prazo de 20 dias:

1º) Requerer a realização da audiência de conciliação, com isto, o prazo para defesa prévia ficará suspenso;

O que poderá ser requerido em audiência?

• Desconto para pagamento da multa;
• Parcelamento da multa; ou
• Conversão da multa em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da área degradada.

2º) O Autuado poderá apresentar defesa prévia no prazo de 20 dias, a contar da data da ciência da autuação, caso seja infrutífera a audiência de conciliação.

Vale lembrar, que ao aderir as soluções legais (desconto, parcelamento e convenção), no Requerimento de adesão deverá conter:

• A confissão irrevogável e irretratável do débito;
• A desistência de impugnar judicial ou administrativamente a autuação ambiental;
• A renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais possam ser fundamentadas as impugnações, ou recursos administrativos e as ações judiciais.

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